Edital Concurso Polícia Militar MG – CFO 2014

EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, PARA O ANO DE 2014.

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização concedida pela Resolução nº 4.272, de 30/08/2013, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos da Lei nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto de Militares do Estado de Minas Gerais) e da Lei nº 20.533, de 13/12/2012 (Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), torna pública a abertura das inscrições e estabelece critérios para a realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para o CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFO), para o ano de 2014.

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INGRESSO E DAS VAGAS
1. O concurso será regido por este Edital e gerenciado pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH), por meio do Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) da PMMG.

1.1 O ingresso na PMMG do candidato aprovado dar-se-á na graduação de praça especial, como Cadete do primeiro ano, no início do CFO.

1.2 O CFO funcionará na Escola de Formação de Oficiais (EFO) da Academia de Polícia Militar (APM), na rua Diábase, nº 320, bairro Prado, nesta Capital, e terá duração de dois anos letivos, com início previsto para março de 2014 e término em dezembro de 2015, em tempo integral, com regime de dedicação exclusiva e atividades escolares extraclasse após às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Durante o curso o Cadete poderá ficar alojado (pernoitar nos aquartelamentos) com a finalidade de familiarizar-se ao regime da caserna e às atividades militares, de acordo com o regimento da Escola.

1.3 O Cadete fará jus, durante o período do Curso, à remuneração, abono fardamento, assistência médico-hospitalar, psicológica e odontológica, conforme legislação em vigor.

1.4 Concluído com aproveitamento o CFO e satisfeitas as exigências legais referentes à promoção, previstas no Estatuto do Militares, o Cadete será declarado Aspirante-a-oficial, com a antiguidade definida segundo a ordem de classificação no CFO, podendo ser movimentado de acordo com a necessidade e conveniência administrativa para qualquer unidade da Polícia Militar, em todo o Estado de Minas Gerais.

1.5 O ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) dar-se-á no posto inicial da carreira, 2º Tenente PM, e ocorrerá após o Aspirante-a-oficial cumprir interstício mínimo de 06 (seis) meses nesta graduação, além de satisfazer as condições gerais referentes à promoção, previstas no Estatuto do Militares.

1.6 O regime jurídico dos militares estaduais é definido na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, na Constituição Estadual, de 1989, e em legislações federal e estadual específicas.

1.7 Este concurso público será realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

1.8 São requisitos legais para ingresso na PMMG, previstos na Lei nº 5.301, de 16/10/1969:
a) ser brasileiro nato;
b) possuir título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;
c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
d) ter no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 30 (trinta) anos, completáveis até a data
de início do curso, prevista para 31/03/2014;
e) possuir idoneidade moral;
f) ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);
g) ter sanidade física e mental;
h) ter aptidão física;
i) ser aprovado em avaliação psicológica;
j) não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar.
k) não ter sido demitido da PMMG, de outra instituição militar estadual ou das Forças Armadas; não ter dado baixa no conceito “C” na vigência do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais; não ter sido exonerado ou demitido da PMMG ou do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais com base no art. 146, incisos II, III, IV ou V, letra “a” e “caput” do art. 147, da Lei nº 5.301, de 16/10/1969.

Edital Completo

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